APMRA

Associação Portuguesa de Marketing Rural e Agronegócio


I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO


Artigo 1º

A APMRA – Associação Portuguesa de Marketing Rural & Agronegócio que, igualmente utiliza a sigla “APMRA” é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, com duração indeterminada, que se rege pelos Estatutos e pela legislação em vigor.


Artigo 2º

A APMRA tem a sua sede em Lisboa, na Rua da Junqueira, 61 G - Centro de Congressos de Lisboa - Piso 1 - Sala 5 , podendo constituir núcleos locais, regionais, sectoriais ou outras formas de representação, de acordo com as circunstâncias da sua atividade e por forma a melhor responder às necessidades dos seus associados.

Artigo 3º

A APMRA é composta por pessoas físicas e jurídicas ligadas às atividades rurais, agronegócio, marketing e desenvolvimento sustentável.


Artigo 4º

No âmbito da sua natureza científica e filantrópica, a Associação é estranha a qualquer atividade política e religiosa.


II - FINALIDADES


Artigo 5º

a) Promover, defender e desenvolver técnicas de gestão e de marketing que, dentro de princípios éticos e morais valorizem as atividades rurais e do agronegócio;
b) Reunir e promover o setor e os profissionais de serviços de marketing das empresas e entidades ligadas à ruralidade, com o objetivo de fortalecer o papel sempre decisivo das atividades de marketing no sucesso de qualquer programa empresarial, social e educativo que vise a esse mercado;
c) Desenvolver estudos, pesquisas e levantamentos sobre o agronegócio que permitam auxiliar os associados e órgãos governamentais no encaminhamento de assuntos ligados ao setor;
d) Promover o aperfeiçoamento específico dos profissionais das áreas de marketing voltados para e do agronegócio;
e) Realizar reuniões periódicas de confraternização, com o intuito de estreitar o relacionamento entre os associados, bem como a partilha de ideias gerais;
f) Promover debates, seminários, cursos, palestras e encontros de maneira a  aperfeiçoar culturalmente e profissionalmente os interessados do agronegócio;
g) Criar, manter e gerir um Código de Conduta para o exercício das profissões da área de Marketing Rural e Agronegócio


III - ADMISSÃO DE SÓCIOS


Artigo 6º

Poderão ser admitidos como sócios da APMRA, as pessoas físicas e jurídicas referidas no artigo 3º deste estatuto, que satisfizerem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Preencher a proposta de admissão que lhes for submetida.
b) Apresentar documentos ou prestar informações julgadas necessárias pela direção.


Parágrafo Primeiro - A proposta de admissão será apreciada pela Direção Executiva, que aprovará, ou não, por maioria dos votos.


Parágrafo Segundo - Se o proponente tiver sua proposta negada por unanimidade dos membros da Direção Executiva, não caberá qualquer recurso. Caso contrário, esta poderá recorrer para o Conselho Consultivo.


Parágrafo Terceiro - Aprovada a proposta, o proponente deverá efetuar o pagamento da anuidade.


Artigo 7º

O proponente cuja proposta for aprovada terá trinta dias, a contar da data de aprovação, para satisfazer as exigências estatutárias, incluindo o pagamento da contribuição associativa na forma estipulada e aprovada pela Direção Executiva. Caso não se manifeste nesse prazo, terá sua proposta cancelada.


Artigo 8º

A APMRA terá as seguintes categorias de membros associados:
• Sócios Profissionais – Pessoas singulares, maiores de 18 anos, que exerçam funções profissionais relacionadas com atividades rurais, agronegócio, Marketing e desenvolvimento sustentável;
• Sócios Empresa - Organizações de carácter científico, empresarial ou associativo;
• Sócios Honorários - Sócios Efetivos ou Institucionais que prestem serviços considerados de alta relevância, prestígio e de carácter excecional, à APMRA;
• Sócio Beneméritos - Sócios Efetivos ou Institucionais que contribuam, pontual ou regularmente, com subsídios, donativos, ou outra forma de proveitos para as atividades da APMRA;
• Sócio Estudantes – Alunos com idade igual ou superior a 18 anos, que frequentem estabelecimentos de ensino em áreas de estudo consideradas relevantes para a atividade rural, agronegócio, marketing e desenvolvimento sustentável.


Artigo 9º

Tratando-se de pessoa coletiva, na qualidade de associado contribuinte, este terá o direito a nomear um representante pertencente ao seu quadro de pessoal, com direito a um voto com peso de três, dado pessoalmente ou por meio de procurador nos termos do artigo 25º.


Parágrafo Primeiro - A nomeação ou substituição de representantes será feita pela organização associada mediante carta dirigida à Associação.
Parágrafo Segundo - Os votos em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária e Reuniões Plenárias dos associados poderão ser dados através de um dos representantes ou um funcionário da associada munido de instrumento de mandato com poderes específicos para este fim outorgados por um dos representantes do associado, pelos sócios ou diretores estatutários da pessoa jurídica associada.


Artigo 10º

Tratando-se de pessoa individual, esta terá direito a um só voto.
Parágrafo Único - O voto em Assembleia Geral Ordinária, Assembleia Geral Extraordinária e Reuniões Plenárias dos associados, poderá ser dado por um procurador com poderes específicos para este fim, nos termos do artigo 25º.


Artigo 11º

Os Sócios, com exclusão dos sócios honorários e beneméritos, pagarão uma quotização anual fixada pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção.


IV - DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS


Artigo 12º

Constituem direitos dos sócios:
1. Tomar parte nas Assembleias Gerais;
2. Participar nas atividades da APMRA;
3. Usufruir de descontos e condições especiais em atividades associativas, mediante decisão da Direção.


Artigo 13º

São ainda direitos dos Sócios Profissionais e Empresa:
1. Votar nas Assembleias Gerais;
2. Eleger e ser eleito para o desempenho de cargos nos corpos sociais da APMRA;
3. Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos destes Estatutos.
4. Examinar livros, contas e demais documentos, durante os oito dias que precedem a realização de qualquer Assembleia Geral.


Artigo 14º

Constitui obrigação dos Sócios Profissionais exercer as funções para as quais foram eleitos em Assembleia Geral.


Artigo 15º

São ainda obrigações dos Sócios Profissionais, Estudantes e Empresas:
1. Pagar as quotas fixadas em Assembleia Geral;
2. Colaborar na realização dos objetivos da APMRA.
3. Respeitar o Código de Conduta referido no ponto g) do Artigo 5º dos presentes Estatutos.
4. Cumprir os presentes Estatutos.


Artigo 16º

O associado que desejar renunciar deverá fazê-lo por escrito, com antecedência de trinta dias.
Parágrafo Único – Caso o associado, no ato da renuncia, estiver em falta com as suas contribuições associativas, a associação, após a efetivação deste ato e caso o renunciante não efetue o pagamento do devido, poderá solicitar judicialmente visando a cobrança dos valores até a data da renuncia.


Artigo 17º

A perda da qualidade de associado será determinada pela Direção Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando houver:
I. Grave violação do estatuto;
II. Difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
III. Atividades que contrariem decisões de Assembleias;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
VI. Falta de pagamento da contribuição associativa devida à entidade e desde que não cumpra o prazo de pagamento definido nos moldes do parágrafo quarto deste artigo.


Parágrafo Primeiro – Definido a justa causa, o associado será devidamente notificado dos factos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias após notificação;


Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida pela Direção, por maioria simples de votos dos presentes em reunião ordinária;
Parágrafo Terceiro – No caso de imposição da exclusão, caberá recurso por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá notificar extrajudicialmente a entidade, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua exclusão, para que se delibere acerca do seu recurso.
Parágrafo Quarto - Para que se implemente a exclusão do associado por falta de pagamento das contribuições associativas referido no ponto VI deste artigo, será imprescindível que o mesmo seja notificado por meio de carta registada, dando-lhe a oportunidade de quitar a parcela em atraso no prazo de 30 (trinta) dias após notificação. Caso o associado não efetue o pagamento neste prazo, será configurada a justa causa de pleno direito e a consequente possibilidade da sua exclusão da associação.


V – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA


Artigo 18º

a) Assembleia Geral;
b) Direção Executiva;
c) Comissões de Trabalho;
d) Conselho Consultivo;
e) Conselho Efetivo.


Artigo 19º

Qualquer cargo eletivo da direção ou administração da Associação pode ser remunerado.


Artigo 20º

Qualquer membro da Direção Executiva poderá ser reeleito consecutivamente para o mesmo ou outro cargo.
VI – DA ASSEMBLEIA GERAL


Artigo 21º

A Assembleia Geral, poder soberano da Associação, é a Reunião dos Associados, por seus representantes, em pleno gozo de seus direitos estatuários; tendo poderes para resolver todos os assuntos relacionados com a Associação, após convocação a ser efetuada por e-mail e afixada na sede da entidade com 10 (dez) dias uteis de antecedência da data da realização da reunião, devendo a mesma ser constituída de acordo com os presentes estatutos.


Parágrafo Único – As Assembleias Gerais são:
a) Ordinárias
b) Extraordinárias.


Artigo 22º

Cabe à Assembleia Geral:
a) Votar os Estatutos ou alterá-los no todo ou em parte;
b) Eleger os membros da Direção Executiva, Conselho Consultivo ou Conselho Efetivo;
c) Resolver os casos que lhe forem submetidos pela Direção Executiva;
d) Aprovar o orçamento para o exercício fiscal seguinte;
e) Fazer a apresentação e aprovação de contas;
f) Aprovar a indicação de Associados Honorários;
g) Deliberar sobre a dissolução da Associação e fixar o destino a ser dado ao património desta;
h) Excluir ou suspender Associados;
i) Apreciar em grau de recurso, a requerimento de interessado, a decisão da Direção Executiva.


Artigo 23º

A Assembleia Ordinária realizar-se-á semestralmente, durante os meses de Novembro e Março, com a finalidade de eleger a Direção Executiva, aprovação das contas e apresentação do orçamento.


Artigo 24º

A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á quando convocada pela Direção Executiva, Conselho Consultivo ou Conselho Efetivo ou ainda por um número não inferior a vinte e cinco por cento dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatuários, através de requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia geral, no qual deverão constar de modo específico os assuntos que deverão ser submetidos à apreciação da Assembleia, para deliberação por maioria simples.


Parágrafo Primeiro - Quando a Assembleia Geral Extraordinária for requerida pelos associados na forma deste artigo, o Presidente da Assembleia Geral terá o prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento da petição, para proceder à convocação. Caso não a convoque, os requerentes solicitarão, por escrito, ao Presidente a que preste esclarecimento sobre as razões da não convocação.


Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral Extraordinária só poderá tratar de assuntos para os quais tenha sido convocada, quando o for em caráter especial, conforme o disposto no parágrafo primeiro acima.


Artigo 25º

Na Assembleia Geral será admitido o voto por procuração.


Artigo 26º

A Assembleia será constituída estatutariamente:


a) Em primeira convocação, no dia e hora marcados, com a presença de, no mínimo, dois terços dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários;
b) Em segunda convocação, com qualquer número de associados, meia hora depois da primeira convocação.


Artigo 27º

As sessões da Assembleia Geral serão abertas e presididas pelo Presidente da Assembleia Geral ou por seu substituto estatuário, e secretariadas pelo membro da Mesa da Assembleia Geral designado pelo Presidente na ocasião da sessão.


Artigo 28º

Os trabalhos de cada sessão serão registrados em ata e transcrita esta no livro de atas das Assembleias Gerais da Associação.


Artigo 29º

As resoluções das Assembleias Gerais contrárias às disposições estatuárias serão nulas ou anuláveis, salvo se, durante a sua realização votarem os associados presentes, pela modificação dos Estatutos Sociais, no que for pertinente à alteração proposta.


Parágrafo Único - Nesta hipótese, a modificação dos Estatutos Sociais, deverá, obrigatoriamente, constar como tema de debates na convocação da referida Assembleia.


Artigo 30º

As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos, tratando-se da primeira ou segunda convocação e em caso de empate, a Assembleia decide como proceder.


Parágrafo Único - As deliberações sobre reforma ou alteração do Estatuto, desconstituição dos órgãos estatutários e dissolução da Associação, exigem, o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim e em gozo de seus direitos sociais, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço nas convocações seguintes.


VII - DIREÇÃO EXECUTIVA


Artigo 31º

A Direção Executiva será composta por 5 elementos que respondem pela Administração da entidade:


a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) Diretor Executivo
d) Diretor Administrativo e Financeiro
e) Diretor de Eventos


Parágrafo Primeiro - Em caso do cargo de Presidente ficar vago, o mesmo será substituído pelo Vice-Presidente, e este último por um dos Diretores. A substituição por motivo similar ou impedimento de outros membros da direção será decidida pelo Presidente ou por seu substituto estatutário.


Parágrafo 2º - A Direção Executiva poderá ser suportada por Assessorias.


Artigo 32º

A direção fica investida dos mais amplos poderes para praticar os atos de administração necessários aos fins e objetivos da Associação, observadas as limitações estatutárias.


Artigo 33º

Os membros da Direção Executiva serão pessoalmente responsáveis pelos prejuízos que eventualmente venham causar à Associação.


Artigo 34º

O mandato da Direção é de dois anos contados a partir do dia 1º de janeiro seguinte à eleição. A posse será no evento a ser agendado entre a data da eleição e o dia 1º de janeiro seguinte.


Artigo 35º

As decisões da Direção serão tomadas pela maioria dos seus membros presentes e escritas em livro próprio especialmente para este fim.


Parágrafo Único - Os Diretores em exercício serão solidariamente responsáveis pelas deliberações da Direção.


Artigo 36º

Compete à Direção coletivamente:
a) Cumprir e fazer cumprir estes estatutos e as deliberações das Assembleias Gerais;
b) Deliberar sobre assuntos de interesse dos sócios, emitindo avisos de orientação geral;
c) Excluir associados, cabendo recursos ao Conselho Consultivo;
d) Indicar as Comissões especiais que julgar necessários, cabendo ao Presidente a indicação de seus respetivos coordenadores;
e) Admitir, readmitir e conceder as demissões pedidas pelos Associados;
f) Manter sob guarda os bens móveis e imóveis da Associação;
g) Elaborar plano anual de trabalho de acordo com as diretrizes / objetivos estratégicos da entidade e limites estatutários, visando manter a entidade dentro de ritmo de atividade diferencial no específico universo do agronegócio;
h) Apresentar semestralmente balancetes contabilísticos, certificados por um TOC, todos os documentos necessários à sua verificação;
i) Indicar substitutos de Diretores, em caso de vaga ou impedimento;
j) Elaborar o orçamento anual prevendo receitas e despesas;
k) Reunir-se sempre que convocada pelo Presidente ou por seu substituto estatutário;
l) Opinar sobre a aceitação de doações e sobre a alienação de imóveis, para posterior decisão pela Assembleia Geral;
m) Nomear os coordenadores e demais membros das Comissões de trabalho, bem como determinar suas atribuições específicas e prazo de duração;
n) Estabelecer cooperações regionais, onde entender necessário, indicando os coordenadores e suas atribuições;
o) Deliberar a respeito dos casos omissos nestes estatutos;
p) Estabelecer parcerias com entidades de direito público ou privado.


Artigo 37º

A Direção reunir-se-á em sessões ordinárias, a serem realizadas bimestralmente e extraordinárias quando convocadas pelo Presidente ou por seu substituto estatutário, deliberando por maioria simples.


Artigo 38º

São atribuições do Presidente e, nas suas faltas ou impedimentos, do seu substituto estatutário:
a) Convocar e presidir as reuniões da Direção e as Assembleias Gerais;
b) Assinar juntamente com o secretário, conforme artigo 24º parágrafo 1, as atas das reuniões;
c) Assinar juntamente com o Diretor Financeiro, ou procurador com poderes específicos, as propostas orçamentais, os balanços e todos e quaisquer relatórios da entidade, bem como os cheques bancários, títulos e quaisquer outros documentos de ordem financeira;
d) Autorizar o pagamento de todas as despesas da Associação, aprovados pelo Diretor Financeiro;
e) Designar representantes da entidade em reuniões, conferências ou congressos;
f) Estabelecer o plano de trabalho da Direção para cada ano, fiscalizando o seu cumprimento;
g) Assinar contratos de trabalho de empregados;
h) Representar a APMRA nas suas relações com terceiros.


Parágrafo Único - A alienação ou oneração de imóveis da Sociedade e a prática de atos que importem em transigência ou renúncia de direitos dependem de prévia aprovação da Assembleia Geral.


Artigo 39º

Compete ao Vice-presidente:
a) Substituir o Presidente nos casos de impedimento ou licença ou suceder-lhe no caso de impedimento definitivo;
b) Supervisionar as atividades de comissões de trabalho, presidir suas reuniões e encaminhar aos demais membros da Direção Executiva as propostas e problemas levantados em reunião;
c) Representar a APMRA nas suas relações com terceiros;
d) Auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições, incumbindo-se das missões que este lhe confiar.


Artigo 40º

Compete ao Diretor Executivo:
a) Consolidar informações e transmitir conhecimentos técnicos aos associados;
b) Promover programas, que aumentem a competência dos profissionais de marketing atuando nos setores do agronegócio.
c) Sugerir, organizar e mobilizar os associados em iniciativas dirigidas à busca de informação de mercado, viabilizando a realização de projetos de cooperação;
d) Estimular a gestão de marketing junto aos produtores rurais, suas cooperativas, associações e entidades de classe;
e) Internalizar conhecimentos oriundos de atividades de marketing de outros países, na ótica dos serviços rurais, promovendo o desenvolvimento de projetos para Portugal.


Artigo 41º

Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
a) Organizar e manter rigorosamente em dia a contabilidade da Associação;
b) Preparar periodicamente, conforme solicitação do Presidente, as propostas orçamentais, os balanços e todos os relatórios que se refiram ao património social, bem como a vida financeira da Associação e submetê-las à aprovação do Presidente;
c) Assinar, juntamente com o Presidente, ou procurador com os poderes específicos, os cheques bancários, títulos e quaisquer outros documentos de ordem financeira;
d) Aprovar todos os pagamentos de despesas ordinárias da Associação e encaminhá-los ao Presidente para a competente autorização;
e) Arrecadar a receita ordinária e extraordinária da Associação, mantendo em dia o serviço de cobrança;
f) Assinar os recibos de pagamentos de taxas das empresas associadas;
g) Preparar anualmente o inventário dos bens móveis e imóveis da Associação e submetê-lo à apreciação do Presidente e da Direção;
h) Zelar pela conservação de todos os bens que constituem o património da Associação;
i) Ser responsável pela área de Recursos Humanos da Associação, submetendo à aprovação do Presidente qualquer contratação ou dispensa de funcionários.
j) Aceitar e cumprir os poderes que lhe foram delegados.


Artigo 42º

Compete ao Diretor de Eventos:
a) Sugerir, organizar e implementar, uma vez já aprovados pela Direção, eventos, encontros, pesquisas e diversas atividades relacionadas com a propaganda e promoção para o agronegócio;
b) Cabe implementar estas atividades trabalhando em conjunto com outros Diretores seja em cursos, seminários, congressos, folhetos, obras especiais, etc.;
c) Manter contato com todos os associados e entidades de interesse à área de propaganda e promoção.
d) Organizar e implementar cursos, seminários, painéis de debates e outros eventos que contribuam para a melhoria profissional e cultural dos associados;


Artigo 43º

Nenhum Diretor poderá, sem a expressa autorização da Assembleia Geral, contrair dívidas ou encargos em nome da Associação.


VIII - COMISSÕES DE TRABALHO


Artigo 44º

As comissões de trabalho são órgãos da Associação cuja finalidade é levantar, encaminhar e/ ou esclarecer assuntos que estejam, ou possam vir a estar, direta ou indiretamente relacionados aos interesses de entidade.


Artigo 45º

As comissões de trabalho serão criadas sempre que necessário, por deliberação da Direção Executiva ou da Assembleia Geral.


Artigo 46º

As atribuições específicas das comissões de trabalho, bem como seu prazo de duração, serão determinadas pela Direção ou pela Assembleia Geral, aquando da sua constituição.


IX - CONSELHO CONSULTIVO


Artigo 47º

O Conselho Consultivo da Associação Portuguesa de Marketing Rural & Agronegócio será formado por 5 figuras de destaque no agronegócio, dele fazendo parte o Presidente da Direção Executiva.


Parágrafo Primeiro - O Conselho Consultivo será presidido por um de seus membros, a ser indicado pela Direção Executiva.


Parágrafo Segundo - Quando o Conselho Consultivo reunir, a secretaria dos trabalhos será indicada pelo Presidente do Conselho Consultivo.


Artigo 48º

O Conselho Consultivo reunir-se-á quando solicitado pela Direção Executiva ou pelos associados, para apresentação dos planos gerais da atividade da Direção, bem como dar parecer às consultas específicas feitas por aquela ou por estes.


Artigo 49º

Os membros do Conselho Consultivo serão eleitos pela Assembleia Geral para mandato de dois anos, com direito à reeleição, na mesma época da eleição da Direção Executiva.


Artigo 50º

Os membros do Conselho Consultivo, com exceção do Presidente da Direção Executiva, não serão tidos como representantes das empresas a que pertencem, não sendo dessa forma enquadrados no disposto nos artigos 8º e 9º destes estatutos.


Artigo 51º

São atribuições do Conselho Consultivo:
a) Atuar como representantes da entidade junto às autoridades governamentais, entidades de classe e empresariais, para tratar de assuntos de interesse da Associação, sempre que, para tal fim seja solicitado pela Direção Executiva ou pela Assembleia Geral;
b) Quando solicitado pela Direção Executiva ou pela Assembleia Geral, emitir parecer nas deliberações destes órgãos na entidade;
c) Dar parecer final no que diz respeito à admissão de sócios conforme prescrito no parágrafo segundo do artigo 6º destes estatutos;
d) Requerer a convocação da Assembleia Geral, na forma do artigo 21º.


Artigo 52º

As deliberações do Conselho Consultivo serão escritas em livro especialmente para este fim.


X - CONSELHO EFETIVO


Artigo 53º

O Conselho Efetivo da Associação Portuguesa de Marketing Rural & Agronegócio será formado pelos ex-Presidentes da Entidade, citados em ordem cronológica decrescente e tem como objetivo básico garantir a imagem e a história da Associação.


Parágrafo Único - Quando o Conselho Efetivo vier a se reunir à Presidência a secretaria dos trabalhos serão decididos na hora pelos presentes.


Artigo 54º

O Conselho Efetivo reunir-se-á quando solicitado pela Direção ou pelos Associados, para apresentação dos planos gerais das atividades da Direção, bem como dar parecer às consultas específicas feitas por aquela ou por estes.


Artigo 55º

Os membros do Conselho Efetivo serão considerados "permanentes", independentes da eleição e só destituídos por decisão da Direção Executiva e Conselho Consultivo, por faltas graves que infrinjam os estatutos da Entidade e Conduta Ética.


Artigo 56º

Os membros do Conselho Efetivo, não serão tidos como representantes das Empresas a que pertencem, não sendo, desta forma, enquadrados no disposto nos artigos 8º e 9º destes estatutos.


Artigo 57º

São atribuições do Conselho Efetivo:
a) Atuar como representantes da Entidade junto às autoridades governamentais, entidades de classe e empresariais para tratar de assuntos de interesse da Associação, sempre que para isto seja solicitado pela Direção Executiva ou pela Assembleia Geral;
b) Quando solicitado pela Direção Executiva ou pela Assembleia Geral, emitir parecer nas deliberações destes órgãos na Entidade;
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral, na forma do artigo 21º.


Artigo 58º

As deliberações do Conselho Efetivo serão escritas em livro especialmente para este fim.


XI - PATRIMÓNIO, RECEITA E DESPESAS


Artigo 59º

O património da Associação será constituído por bens móveis e imoveis, inalienáveis, sem o prévio consentimento da Assembleia Geral.


Artigo 60º

A receita da Associação será constituída por:
a) Contribuições dos Associados;
b) Proveitos de rendas patrimoniais;
c) Doações recebidas;
e) Subsídios que sejam atribuídos;
d) Outras não especificadas.


Artigo 61º

A despesa será constituída de:
a) Impostos e taxas;
b) Aquisição de material de qualquer natureza;
c) Salários e gratificações eventuais;
d) Conservação de bens móveis e imóveis;
e) Gastos em viagens feitas por Diretores, funcionários ou terceiros a serviço da entidade;
f) Correspondência, telefonemas, etc;
g) Outras despesas não especificadas.


Artigo 62º

A despesa extraordinária poderá ser feita pela Direção Executiva ou Comissões de trabalho, sem que esteja especificada no orçamento, e desde que aprovada pela Direção Executiva da entidade.


Parágrafo Único - Em situação de emergência, em caráter especial, o Presidente da Direção Executiva poderá autorizar despesas extraordinárias, em conjunto com outro Diretor, ficando tal despesa sujeita a ratificação pelos demais membros da Direção Executiva da entidade.


Artigo 63º

A Associação Portuguesa de Marketing Rural & Agronegócio terá personalidade jurídica e património distintos dos de seus associados, não respondendo estes, mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da APMRA.



XI – ELEIÇÕES


Artigo 64º

As eleições para a Direção Executiva realizar-se-ão a cada dois anos, na forma do artigo 24º paragrafo 1.


Artigo 65º

Faltando sessenta dias para o término do mandato da Direção e do Conselho Consultivo, o Presidente convocará os associados para que procedam à inscrição das listas, as quais serão registadas em livro próprio, na ordem cronológica de entrada na secretaria.


Parágrafo Primeiro - A secretaria da Associação promoverá a mais ampla divulgação a respeito do número e composição das listas eleitoral.


Parágrafo Segundo- No caso de não ser inscrita qualquer lista eleitoral até o término do mandato, a Direção Executiva, o Conselho Consultivo e o Conselho Efetivo assumirão interinamente por um prazo máximo de sessenta dias com a finalidade de promover a realização da eleição.


Artigo 66º

À Direção Executiva fica facultado o direito à reeleição nos termos destes estatutos. No entanto, ocorrendo esta hipótese, ao candidatar-se, sua lista eleitoral deverá contar com um mínimo de dois terços dos associados, a título de adesão e apoio, efetivamente comprovado este número através de lista de assinaturas entregues no ato da inscrição da lista eleitoral.


Artigo 67º

As eleições serão presididas pelo Presidente da Assembleia Geral.


Artigo 68º

Se o Presidente da Assembleia Geral for candidato à reeleição, a Assembleia Geral deverá nomear uma Comissão Eleitoral integrado no mínimo cinco sócios, que se incumbirá da condução do processo eleitoral.


Parágrafo Primeiro - Nesse caso, a Comissão Eleitoral deverá ser nomeada simultaneamente com a convocação das eleições.


Parágrafo Segundo - Candidatos a quaisquer cargos eletivos não poderão integrar a Comissão Eleitoral.


Parágrafo Terceiro - Caso nenhum associado se voluntarie a integrar a Comissão Eleitoral, ou o número de voluntários seja inferior a cinco, caberá à Mesa da Assembleia Geral apontar os elementos mais indicados para a função.


Artigo 69º

A votação será feita pelo sistema de voto secreto, prevalecendo à maioria simples, quando houver mais de uma lista eleitoral concorrente, e por aclamação pura e simples no caso de lista eleitoral única


Parágrafo Primeiro - O Associado poderá fazer-se representar por procurador, munido de instrumento de mandato representativo e com a assinatura reconhecida do representante da entidade.


Parágrafo Segundo –Os associados pessoa coletiva também poderão fazer-se representar por procurador munido de instrumento de mandato com firma reconhecida de seu outorgante.


Parágrafo Terceiro - O local e horário da votação serão definidos pela Comissão Eleitoral e amplamente divulgados no ato de convocação das eleições.


Artigo 70º

A posse da Direção Executiva eleita será imediata lavrando-se em livro de atas e reuniões o competente termo.


XII - DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 71º

O ano fiscal da Associação será de 1º de janeiro a 31 de dezembro.



Artigo 72º

A Direção fixará critério para estabelecer o valor das taxas de anuidades que deverão ser pagas pelos sócios da entidade em suas várias categorias.


Artigo 73º

Os presentes estatutos somente poderão ser alterados em todo, ou em parte por meio de Assembleia Geral Extraordinária.

Artigo 74º

Os casos omissos nestes estatutos serão resolvidos pela Direção Executiva ou, a critério desta, pela Assembleia Geral.


Artigo 75º

A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência e de manutenção de seus objetivos sociais, ou o desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim, composta de associados em dia com suas obrigações sociais, e em quórum não inferior a 2/3 (dois terços) do total de associados em primeira chamada e, em segunda chamada, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) do total de associados.


Parágrafo Único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes do seu património líquido, depois de deduzidas as quotas patrimoniais de propriedade dos associados, devidamente corrigidas, serão destinados a outra entidade assistencial congênere a critério da Assembleia Geral.